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NOTA DA AJUFESP
A Associao dos Juzes Federais de So Paulo e Mato Grosso do Sul vem a pblico esclarecer que o Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979, aplicvel a todos os magistrados do Brasil) probe aos magistrados que manifestem “por qualquer meio de comunicao, opinio sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juzo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenas, de rgos judiciais, ressalvada a crtica nos autos e em obras tcnicas ou no exerccio do magistrio” (art. 36, inciso III). Alm disso, a Lei Complementar 35/1979 exige que todos os magistrados mantenham “conduta irrepreensvel na vida pblica e particular” (art. 35, inciso VIII).
Tambm assim o Cdigo de tica da Magistratura Nacional, institudo pelo Conselho Nacional de Justia em agosto de 2008, quando o rgo e o STF eram presididos pelo Ministro Gilmar Mendes.
Nesse contexto, causa espcie a sem-cerimnia com que o prprio Ministro Gilmar Mendes, magistrado do Supremo Tribunal Federal, vem reiteradamente violando as leis da magistratura e os deveres ticos impostos a todos os juzes do pas, valendo-se da imprensa para tecer juzos depreciativos sobre decises tomadas no mbito da Operao Lavajato e mesmo sobre decises de colegas seus, tambm Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nada impede que o Ministro Gilmar Mendes, preferindo a funo de comentarista de magistrado, renuncie toga e v exercer livremente sua liberdade de expresso, como cidado, em qualquer dos veculos da imprensa, comentando - a j sem as restries que o cargo de juiz necessariamente lhe impe - o acerto ou desacerto de toda e qualquer deciso judicial. Enquanto permanecer magistrado da mais alta Corte do pas, porm, a sociedade brasileira espera que ele se comporte como tal, dando o exemplo de irrestrito cumprimento das leis do pas e dos deveres tico-disciplinares impostos a todos os juzes.