CJF ATENDE PEDIDO DA AJUFESP E INCLUI NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO TRF3 A NECESSIDADE DE IGUALDADE DE ESTRUTURA ENTRE JUÍZES SUBSTITUTOS E TITULARES NA 3ª REGIÃO
O Conselho da Justiça Federal, atendendo a pedido da AJUFESP, incluiu no relatório final da inspeção realizada no TRF3, em março deste ano, a determinação para que a administração do TRF3 implemente as medidas necessárias para o cumprimento da Resolução n° 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, no tocante à igualdade de estrutura de trabalho e assessoria de gabinetes dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos na 3ª Região.
Confira o item 10 do relatório, divulgado no último dia 16 de julho, na página do Conselho da Justiça Federal, na internet:
10. REESTRUTURAÇÃO DOS GABINETES DOS JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP provocaram o Conselho da Justiça Federal – CJF acerca da necessidade de se equacionar a disparidade de tratamento dispensado aos Juízes Federais Titulares e Substitutos, no que se refere ao quantitativo de cargos e funções disponibilizados para serviços de assessoria nos respectivos gabinetes, disparidade esta que ainda existe, no âmbito da 3ª Região.
Cumpre destacar que a Resolução nº 1/2008, do Conselho da Justiça Federal – CJF, explicitamente consigna, em seu artigo 5º, a necessidade da estipulação de condições igualitárias de trabalho, o que vem sendo observado, de um modo geral, nas Seções Judiciárias. Deste modo, impõe-se à Administração do Tribunal a implementação de medidas que viabilizem tal estipulação, de acordo com a disponibilidade de cargos efetivos e funções comissionadas destinadas às unidades judiciárias integrantes das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
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