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1ª Vara-gabinete do JEF e Central de Conciliação em Presidente Prudente são oficialmente inauguradas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, inaugurou em 29 de novembro a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) e a Central de Conciliação (Cecon) da 12ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de Presidente Prudente.

Além da vara-gabinete do JEF e da Cecon, a cidade do interior paulista possui hoje quatro varas federais com competência mista para processar feitos criminais, cíveis, previdenciários e fiscais. O presidente do TRF3, desembargador federal Newton de Lucca, lembrou que as inaugurações fazem parte do planejamento estratégico de sua gestão que visa melhorar e equilibrar os serviços da justiça federal da 3ª Região abrangida pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. “A subseção de Presidente Prudente passa a funcionar agora como uma unidade plena da Justiça Federal, contando com os melhores serviços que o Judiciário Federal pode proporcionar aos seus jurisdicionados”, disse.

Em seu discurso, o presidente do TRF3 saudou o trabalho da desembargadora federal Marisa Santos, coordenadora do JEFs da 3ª Região, e da desembargadora federal Daldice Santana, do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região.

A juíza federal Elídia Aparecida de Andrade Correa, que atuou na subseção de Presidente Prudente e participou ativamente do processo de implementação das unidades inauguradas, disse que a população de toda a região será beneficiada com a vara-gabinete do JEG e da Cecon, reduzindo-se a necessidade de delegação da competência à Justiça Estadual.

Os Juizados Especiais Federais são modelo para a Justiça pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual simplificado. A população pode recorrer ao JEF para resolver causas federais cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Assim, matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outras, poderão ser resolvidas com maior celeridade.

Já a Central de Conciliação, que funciona no Fórum Federal de Presidente Prudente, promove rodadas de audiências buscando acordos em demandas de competência federal, tais como ações que tratam de contratos de financiamento da construção ou aquisição da casa própria firmados com a Caixa Econômica Federal, questões cíveis, ambientais, fiscais, previdenciárias e outras nas quais a lei permita a solução pacífica.

Para ler esta matéria na íntegra, acesse:
http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/305656

Crédito: Assessoria de Comunicação do TRF-3.

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